Informativo inserido em 14/05/2007 (Não aplicabilidade da utilização de benefícios fiscais)
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Foi publicado no DOE do dia 03/05/07 e que circulou no dia 11/05/07 às 19:00, o Decreto nº 238,que determinou a não aplicabilidade da utilização de benefícios fiscais para produtos que especifica, quais sejam:

I - vidro float e reflexivo, classificado no código NCM 7005;

II - vidro de segurança temperado e laminado, classificado no código NCM 7007; e

III - espelho, classificado no código NCM 7009
(continua)

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